LEI - 493 - 17/01/1984
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
DORJ-IV
Dt. Expediente :
04/01/1984
Dt. Publicação :
17/01/1984
Ementa :
Estende aos casos de paternidade as concessões do art. 146 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Paginação :
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Inteiro Teor :
16536Lei 493_1984.pdf